O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal da cidade, referente aos editais de concursos públicos em vigor e futuros.
A recomendação destaca que, após a análise de diversas denúncias recebidas pela Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco, foram identificadas exigências ou restrições ilegais presentes nos editais de concursos públicos em Olinda. Estas incluem a ausência de motivação das decisões das bancas examinadoras, restrições de inscrição relacionadas a requisitos alheios às atribuições do cargo público, entre outros pontos.
De acordo com o documento emitido, tais práticas podem configurar discriminação, contrariando princípios constitucionais e de acesso a cargos públicos. Além disso, a recomendação destaca a necessidade de motivação das decisões das bancas examinadoras e a retificação imediata dos editais em desacordo com as exigências permitidas.
O Ministério Público, por meio dessa recomendação, ressalta que o não cumprimento das orientações apresentadas pode acarretar responsabilização criminal e administrativa aos envolvidos.
A Câmara Municipal de Olinda tem um prazo de 15 dias para responder à recomendação, informando sobre o acatamento ou não das providências estabelecidas. Em caso de concordância, a entidade deve informar à Promotoria de Justiça sobre as ações tomadas em resposta à recomendação.
A recomendação, além de orientar e corrigir condutas, serve como instrumento para explicitar a necessidade de seguir os princípios constitucionais e legais na realização de concursos públicos, visando a garantir a igualdade de acesso e a idoneidade dos processos seletivos.
Confira a portaria no documento anexo.