O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, emitiu a recomendação nº 002/2025, solicitando que a Prefeitura de Bonito regularize a contratação de serviços advocatícios e contábeis.
A recomendação é resultado do inquérito civil nº 01737.000.254/2024, que identificou irregularidades na contratação direta, sem licitação, do escritório Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia para realização de compensações previdenciárias.
O MPPE determinou que a Prefeitura rescinda o contrato em até 30 dias e execute esses serviços com servidores efetivos aprovados em concurso público. Caso não haja servidores suficientes, a Prefeitura deverá criar os cargos necessários e realizar concurso público no prazo máximo de 180 dias.
Além disso, a recomendação estabelece que, se necessário, a Prefeitura realize licitação temporária para garantir a continuidade dos serviços enquanto o concurso público não for concluído. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização por improbidade administrativa.