O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), representado pela Promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes, e o Município de Palmeirina, sob a gestão da Prefeita Thattianne Pinto Macedo Lima, firmaram um importante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a nomeação e posse de candidatos aprovados em um concurso público realizado em 2019.
O Município de Palmeirina realizou o concurso público em 2019, com o objetivo de preencher cargos vagos em seu quadro de pessoal. No entanto, a ação civil pública n. 149-48.2020.8.17.1040, em tramitação na comarca de São João, requer a nomeação e posse de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso.
O TAC estabelece que o Município de Palmeirina deverá adequar seu quadro funcional de acordo com as normas constitucionais e, no prazo máximo de 120 dias, nomear e empossar todos os candidatos aprovados, respeitando eventuais prazos específicos determinados por decisão judicial.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o município estará sujeito a uma multa diária no valor de um salário mínimo, que será revertida ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). O acordo celebrado entre o MPPE e o Município de Palmeirina servirá como título executivo extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 7.347/85.
O Termo de Ajustamento de Conduta será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, garantindo a transparência e o acompanhamento da sociedade em relação ao cumprimento das obrigações pactuadas. Confira o documento completo no anexo.