O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Alagoinha, determinou o arquivamento do procedimento nº 01633.000.221/2024, que acompanhava a situação da educação especial e inclusiva no município.
O procedimento foi instaurado em junho de 2024 após denúncia de um grupo de mães, que relataram a falta de atendimento educacional e médico especializado para crianças e adolescentes atípicos, como alunos com TDAH, TEA e TOD.
Após diagnóstico que confirmou a ausência de salas de recursos multifuncionais, de professores especializados, de planos educacionais individualizados (PEI) e de estrutura adequada no Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), o MPPE firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação.
Entre as obrigações assumidas no TAC estão:
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Garantir matrícula e permanência de alunos atípicos na rede regular;
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Criar uma comissão intersetorial de monitoramento da educação inclusiva;
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Elaborar diagnósticos e planos educacionais individualizados (PEIs);
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Contratar professores especializados e profissionais de apoio;
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Implantar pelo menos três salas de recursos multifuncionais em escolas municipais;
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Estruturar o CAEE e contratar equipe multidisciplinar (psicólogo, psicopedagogos e fonoaudiólogo);
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Realizar formações periódicas para os profissionais da educação;
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Realizar as contratações por processo seletivo público e prever recursos específicos para a educação inclusiva no orçamento municipal.
Com a assinatura do TAC em solenidade pública e o compromisso assumido pelas autoridades municipais, o Ministério Público considerou cumprida a finalidade do procedimento e determinou seu arquivamento, com comunicação ao Conselho Superior do MPPE, conforme prevê a Resolução CNMP nº 174/2017.