O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou o procedimento administrativo nº 01654.000.041/2024 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a realização de concurso público para a contratação de servidores destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município.
A promotora de justiça responsável fundamentou a decisão nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como nas disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e na Lei Complementar Estadual nº 12/1994. Também foram consideradas as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (RES-CNMP nº 174/2017) e da Resolução RES-CSMP nº 001/2016, que regulamentam a instauração e tramitação de procedimentos administrativos.
O procedimento tem como finalidade assegurar o acompanhamento contínuo das políticas públicas locais voltadas à área de saúde, adotando medidas corretivas caso sejam necessárias. Em especial, busca-se garantir que o processo seletivo para o SAMU ocorra de maneira transparente e eficiente, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da população.
A promotoria determinou que cópia da portaria seja enviada eletronicamente à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial, além de ser comunicada ao Conselho Superior do MPPE, à Corregedoria-Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional de Saúde (CAOP Saúde).
Com essa ação, o MPPE reforça sua atuação no acompanhamento das políticas públicas municipais, promovendo a transparência e o respeito aos interesses coletivos e à eficiência no serviço público essencial de urgência e emergência.