O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o procedimento administrativo nº 01891.001.918/2024 para acompanhar os contratos temporários de professores na rede municipal de ensino do Recife. A decisão foi tomada com base nos artigos da constituição federal e na legislação pertinente, visando assegurar o cumprimento das normas que regem as contratações temporárias para o atendimento de necessidades excepcionais e de interesse público.
A medida tem como objetivo garantir que as contratações estejam em conformidade com os requisitos legais, incluindo a previsão de necessidade temporária e a excepcionalidade do interesse público. O procedimento administrativo também busca apurar eventuais irregularidades e promover as diligências necessárias para esclarecer as questões envolvidas.
O MPPE destaca a importância de que o ensino seja ministrado com qualidade e em conformidade com os direitos constitucionais dos cidadãos, especialmente no que tange à contratação de profissionais para atender às demandas educacionais de forma adequada e legal. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE) e as providências estão sendo tomadas pela Secretaria Ministerial para o andamento do processo.