O Ministério Público do Estado de Pernambuco anunciou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar políticas públicas no município de Cortês, com o objetivo de emitir uma recomendação para a realização de um concurso público.
O procedimento, identificado como 02246.000.004/2023, teve origem em uma notícia de fato e está fundamentado no artigo 127 da Constituição da República e na Lei Complementar Estadual nº 12/1994, entre outros dispositivos legais. A medida visa a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos da comunidade local.
A Promotora de Justiça responsável pelo caso reiterou um Ofício, referência 02246.000.004/2023-0001, encaminhado à Prefeitura Municipal de Cortês, solicitando informações e documentações relevantes para a análise das políticas públicas em questão.
Além disso, a portaria de instauração do procedimento será publicada no Diário Oficial, conforme as disposições legais, e compartilhada com órgãos competentes, incluindo o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do MPPE e o CAOP PPT, para que estejam cientes do início da fiscalização e do processo de recomendação para a realização do concurso público.
Confira o documento anexo.