O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, anunciou a instauração de um Inquérito Civil de número 02007.000.034/2024. O objetivo deste inquérito é averiguar uma suposta ilegalidade no edital de concurso público destinado ao provimento de cargos na Polícia Civil do Estado de Pernambuco.
A controvérsia gira em torno das condições discriminatórias estabelecidas no item 11.17 do edital SAD/SDS n.º 1/2023, que aparentemente impedem candidatos com deficiência ou outras condições existenciais de participar do concurso público ou de assumir os cargos em questão.
O Ministério Público justifica sua ação com base em diversos princípios e leis, incluindo a Constituição Federal, que destaca a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas características individuais.
Além disso, a instauração do inquérito leva em consideração a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro e estabelece a proibição de discriminação com base em deficiência e a promoção do pleno exercício dos direitos humanos para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência.
Neste contexto, o Ministério Público pretende investigar as possíveis violações aos direitos das pessoas com deficiência e outras condições existenciais, buscando a eliminação de qualquer discriminação injustificável no processo de seleção para cargos na Polícia Civil de Pernambuco.
Uma audiência está marcada para o dia 05 de Fevereiro de 2024, durante a qual serão discutidas as alegações de discriminação no edital do concurso público. O Inquérito Civil também notificará diversas entidades e órgãos públicos, incluindo a Secretaria de Administração e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para que forneçam informações e esclarecimentos sobre as condições discriminatórias mencionadas.
Por fim, o Ministério Público enfatiza que suas ações visam proteger os direitos das pessoas com deficiência de forma coletiva, e aqueles que buscam a tutela de direitos individuais devem buscar assistência jurídica apropriada.