O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Promotora de Justiça, instaurou o inquérito civil nº 01872.000.042/2024 para investigar irregularidades no concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), conduzido pela banca IDIB.
Principais pontos da investigação:
- Falta de transparência: Candidatos não puderam levar o caderno de questões após a prova e a banca não disponibilizou o material no site, dificultando a conferência do gabarito e a interposição de recursos.
- Ausência de cronograma completo: O cronograma do concurso foi divulgado apenas até a data da prova, sem informar prazos para recursos e outras etapas posteriores.
- Prazo insuficiente para recursos: O período para interposição de recursos foi extremamente curto, sendo divulgado de forma inadequada.
- Inconsistências na lista de aprovados: Denúncias sobre a publicação de listas de aprovados sem responder a questionamentos e inconsistências na classificação de candidatos PCD (Pessoas com Deficiência).
Ações tomadas:
- Envio de cópia da portaria: Cópia da portaria será enviada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social (CAOP – Patrimônio Público e Social).
- Comunicação ao conselho superior: Ofício será enviado ao Presidente do Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco.
- Publicação oficial: A portaria será publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria Geral do Ministério Público.
- Acompanhamento judicial: O Ministério Público acompanhará a tramitação do processo judicial nº 0010293-63.2024.8.17.3130 para futuras ações.
O Ministério Público de Pernambuco reafirma seu compromisso em assegurar a legalidade e transparência nos processos seletivos públicos, garantindo a justiça e a moralidade administrativa.