A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes instaurou, em 15 de agosto de 2024, o Inquérito Civil nº 02142.000.507/2023 para apurar supostas irregularidades envolvendo desvio de funções em detrimento da realização de concurso público no município. A ação foi iniciada pela promotora de justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo, com base nas disposições constitucionais e legais aplicáveis.
O procedimento foi motivado pela necessidade de investigar a denúncia de que servidores municipais estariam desempenhando funções fora de suas atribuições, o que contraria a exigência de concursos públicos para preenchimento de cargos. A investigação também abordará as consequências de um ataque hacker que comprometeu o sistema informatizado da Prefeitura, resultando na perda de documentos oficiais.
Entre as medidas iniciais, a promotora determinou o envio da portaria de instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral do MPPE para publicação no Diário Oficial, e a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
A 4ª Promotoria agora aguarda a manifestação da Procuradoria Geral do Município sobre o caso, essencial para a continuidade das investigações.