O Ministério Público de Pernambuco abriu procedimento administrativo (PORTARIA 01561.000.030/2022) para investigar o atual estado e acompanhar a implantação de políticas públicas voltadas aos estudantes com necessidades específicas na Rede Estadual de Ensino, especificamente lotados na cidade de Flores PE. A representação enquadra a GRE Sertão do Pajeú (Afogados).
Segundo relatório, as escolas da Rede Estadual de Ensino localizadas no Município de Flores carecem de profissionais para atendimento dos alunos especiais de forma a viabilizar sua inclusão.
O MP solicitou a GRE local a relação dos alunos matriculados com deficiência ou transtorno de aprendizagem. Solicitou também a relação nominal dos professores habilitados para esse tipo de atendimento (nome e matrícula). A representante do Ministério Público também deseja conhecer o protocolo de atendimento educacional especializado (AEE) que é praticado nas escolas.
A solicitação do MP atende a legislação do Conselho Nacional de Educação no seu art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12. 764/2012; art. 58, §1º e 59, III, da Lei nº 9.394/96; arts. 27 e 28 Lei nº 13.146/ 2015 e art. 8º da Resolução CNE /CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; (Art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015.
A não disposição de profissionais habilitados pode acarretar em representação do MP junto ao Tribunal de Justiça, conforme pontou a promotora nos autos – e determinação de multa diária, além de estipulação de prazo para realização de concurso público em caráter urgente. A gestora que deve responder a justiça é a Sra Maria do Socorro Silva Amaral Sousa – responsável pela GRE citada.
Para o Jaula Cursos o relatório do MP endossa a necessidade de realização de concurso na rede estadual de ensino, que carece de professores efetivos habilitados para esse tipo de atendimento. Segundo apuração, faz ao menos 10 anos que não há concurso na rede estadual de ensino para professores especialistas em AEE.
Quem assina ao inquérito é a Promotora de Justiça do Município de Flores, Dr Eleonora Marise Silva Rodrigues. O autos estão no Diário Oficial do MPPE, data 01/07, a partir das pág 24. Diario Oficial eletronico MPPE 01.07.2022 Edicao 1022