Petrolândia, 07 de agosto de 2023 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) deu início a um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em contratações temporárias e a incompatibilidade de cargos no âmbito da Administração Pública da cidade de Jatobá/PE. O inquérito foi instaurado com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, e em outras legislações correlatas.
O Inquérito Civil de número 002/2019 foi iniciado com o objetivo de verificar possíveis irregularidades nas contratações temporárias das servidoras M.E. A., E. G. S. S., E. G. V. e M. E. S. A., bem como a incompatibilidade de cargos e horários dessas servidoras na Administração Pública da cidade de Jatobá/PE.
Diversos fatos foram elencados pelo Ministério Público para fundamentar a instauração do inquérito, incluindo declarações de prestação de serviços e informações de cargas horárias em diferentes documentos oficiais. Além disso, foram mencionados ofícios enviados a órgãos públicos e a inércia da prefeitura municipal de Jatobá/PE em prestar esclarecimentos durante um período de cinco meses.
O promotor de justiça Filipe Venâncio Cortês determinou diligências a serem realizadas, incluindo a solicitação de informações à prefeitura municipal de Jatobá/PE sobre os vínculos empregatícios das servidoras em questão, bem como possíveis providências tomadas em relação a acumulação indevida de cargos e incompatibilidade de carga horária. O promotor também determinou a remessa da cópia da portaria de instauração do inquérito aos órgãos competentes, conforme a legislação vigente.
O Ministério Público ressalta seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e reafirma a importância da investigação para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Para mais detalhes, os interessados podem consultar os documentos oficiais do Inquérito Civil no Ministério Público do Estado de Pernambuco.