O Ministério Público de Pernambuco está investigando o Município de Belém de Maria por realizar contratações ilegais de Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´s). Assim, o Ministério Público recomendou que o município de Belém de Maria realize Processo Seletivo e, posteriormente, convoque os aprovados.
“No prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, deflagrar processo seletivo público para provimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´s) e, no mesmo prazo, homologar o resultado final do referido processo seletivo público, estando englobada neste prazo a realização dos trâmites burocráticos necessários à realização de processo seletivo público”
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco. Anexo, p. 11