O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do seu Promotor de Justiça, instaurou um inquérito civil para investigar a necessidade de realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de servidores públicos da Autarquia Educacional do Araripe, com sede em Araripina-PE.
Considerando os fundamentos legais e constitucionais, o Ministério Público ressalta a importância da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, bem como a obrigatoriedade da realização de concurso público para o provimento de cargos, conforme previsto na Constituição Federal.
Com o objetivo de instruir o procedimento, foram determinadas providências como a publicação da portaria no Diário Oficial, o envio de cópias aos órgãos competentes do Ministério Público e a conclusão do procedimento em até 30 dias.
Essa medida visa garantir a regularidade e transparência na contratação de servidores na Autarquia Educacional do Araripe, assegurando o cumprimento das normas legais e constitucionais referentes ao ingresso no serviço público.