Recife, 13 de janeiro de 2025 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) converteu, nesta terça-feira (14), o Procedimento Preparatório nº 01871.000.003/2024 em Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na convocação de aprovados no Processo Seletivo do Programa “Mãe Coruja”. A seleção, realizada pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, estaria desrespeitando a ordem de classificação dos candidatos, de acordo com denúncias recebidas.
A portaria de instauração, assinada pela Promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, destaca a necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. O MPPE reforça que, embora o processo tenha sido realizado na forma de seleção pública simplificada, é imprescindível respeitar a ordem de classificação, garantindo igualdade de oportunidades aos candidatos — essência que norteia todo concurso ou seleção para a Administração Pública.
Entre as informações já obtidas, há relatos de pessoas supostamente convocadas fora da lista dos aprovados ou em posições de classificação que não correspondem à ordem divulgada oficialmente. A Secretaria Estadual de Saúde apresentou documentação atualizada (como a Republicação do Resultado Final da Avaliação Curricular) para justificar possíveis correções internas, mas o MPPE considera que ainda são necessárias maiores diligências para elucidar os fatos.
O Ministério Público salienta que a abertura do Inquérito Civil possibilita a continuidade das investigações e a adoção de medidas legais cabíveis para assegurar a probidade administrativa e a correta observância das normas constitucionais. O órgão enfatiza, ainda, a importância do concurso ou seleção pública como mecanismo fundamental para o acesso igualitário ao serviço público, preservando o interesse coletivo e a transparência nos procedimentos de contratação.