07/11/2024 – A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns determinou, na segunda-feira (4), a suspensão imediata da nomeação dos agentes comunitários de saúde aprovados na seleção pública nº 001/2024, realizada pelo município de Brejão. A decisão liminar atendeu a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apontou irregularidades no processo.
Caso a posse dos agentes já tenha ocorrido, a Prefeitura deverá mantê-los afastados de suas atividades e sem remuneração até a conclusão do processo judicial (nº 0009180-89.2024.8.17.2640). Em caso de descumprimento, a gestão municipal e a prefeita ficam sujeitas a uma multa diária de R$ 10 mil.
O 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão, explicou que o pedido de suspensão visa proteger o patrimônio público de Brejão, considerando as falhas detectadas pelo MPPE durante uma investigação. Segundo Miquelão, uma análise realizada pela comissão técnica do município em fevereiro de 2024 já havia constatado a cobertura integral da cidade por agentes comunitários de saúde, com 22 profissionais, número suficiente para atender à população de 9.079 habitantes, de acordo com o Censo de 2022.
Apesar da conclusão do estudo, a comissão recomendou a criação de cinco novos cargos, o que representaria um custo adicional de R$ 300 mil anuais. Para o promotor, essa ação vai contra os princípios da eficiência e da economicidade, uma vez que o contingente atual já é capaz de atender a população.
Além disso, o MPPE apontou irregularidades na escolha da empresa Incito Diagnóstico Ltda para conduzir o processo seletivo. A empresa, que se apresenta como laboratório de análises clínicas e não possui registro para organizar seleções e concursos, foi contratada pela prefeitura para realizar a seleção simplificada, o que compromete a validade do processo.
Outro problema destacado foi a restrição de competitividade, já que o edital exigia que as inscrições fossem realizadas presencialmente, com entrega dos documentos na Casa da Juventude de Brejão, limitando o acesso ao processo.
A decisão judicial representa uma medida de cautela para garantir a transparência e legalidade nos processos de contratação pública, visando assegurar o uso responsável dos recursos municipais e a proteção dos princípios administrativos fundamentais.