A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pautou inquérito civil (Procedimento nº 02198.000.135/2021) para investigar a possível desproporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados na Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. Os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas que apontam um desequilíbrio significativo na distribuição desses cargos.
De acordo com os dados apresentados, a Câmara Municipal conta atualmente com 80 cargos comissionados, que representam 80% do total de vínculos e recebem um montante de R$ 325.686,24. Além disso, existem 15 cargos eletivos, que correspondem a 15% dos vínculos e recebem R$ 204.300,00, e apenas 5 cargos efetivos ou vitalícios, correspondendo a 5% dos vínculos e recebendo R$ 25.899,56. Essa situação resulta em apenas 5 servidores efetivos para assessorar 15 vereadores, em uma cidade com uma população de aproximadamente 120 mil habitantes.
O último concurso público realizado pela Câmara Municipal ocorreu em 2015 e foi executado pela empresa ADM&TEC. Desde então, não houve novas contratações efetivas, o que agrava a situação de desproporcionalidade e levanta questionamentos sobre a eficiência e transparência na gestão dos recursos humanos da instituição.
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata busca, com este inquérito, promover a adequação do quadro de servidores da Câmara Municipal, visando garantir um equilíbrio justo entre os cargos efetivos e comissionados, de modo a assegurar a eficiência e a moralidade administrativa.