O MPPE recebeu denúncia de que o sócio-presidente da banca IESP, Sr. Marcos Welbert de Jesus Santos, tinha 6 anos quando a banca foi fundada e que a empresa atuaria de modo irregular. A denúncia é acompanhada de outros pontos, a saber:
- 1) ausência, no site da Câmara, do procedimento licitatório para a escolha da empresa contratada;
- 2) o IESP (Instituto de Educação e Saúde Pública) responsável pelo concurso público, está sediado no Estado da Bahia e as testemunhas do contrato celebrado entre a Câmara e o instituto são todas baianas;
- 3) o Sr. Marcos José Costa Barreto, candidato ao cargo de procurador da Câmara Municipal, possivelmente é ex-policial militar baiano e foi aprovado no respectivo concurso público tendo efetuado duas inscrições;
- 5) o segundo colocado para o cargo de procurador, Sr. Cristiano Gustavo de Andrade, já fez parte da Comissão de Licitação do Município
O concurso da Câmara de Altinho tem sido alvo de ações da Justiça e foi anulado pelo atual presidente da casa, após mudança de Gestão. Fala-se em irregularidades. Entre essas, cita-se:
– Homologação realizada em 07/12/2020:
– Convocação dos candidatos aprovados (Edital Amupe 10/12/2020)
– Ausência de envio da homologação ao TCE;
– Ausência de vagas para deficientes no edital de abertura do certame;
– Aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;
– Inexistência de Relatório do Impacto Financeiro no exercício em vigor e nos dois subsequentes, contrariando as disposições contidas na LRF;
– Convocação de aprovados para o cargo de auxiliar de serviços administrativos em quantidade superior às vagas ofertadas no Edital e existentes no Quadro de Servidores da Câmara;
– Descumprimento das regras estabelecidas na Lei Complementar nº 173/20, que estabeleceu restrições de despesas enquanto perdurar o Estado de Calamidade dos Entes Federativos decorrentes da Pandemia Mundial.
Além disso, cita-se a omissão da comissão especial de acompanhamento do concurso, que em depoimento declarou desconhecer o andamento do certame, estando omissa nas etapas de fiscalização.
O concurso da Câmara de Altinho foi realizado em 2020. Atualmente a banca IESP executa o concurso da Secretaria de Saúde de Belém de Maria, que avança de modo discreto e sem repercussão.
No diário oficial do MPPE de 19/05 tem mais informações. Acesse: Diario Oficial Eletrnico MPPE 19.05.2022 Edicao 997 1 (1)