Petrolândia, 04 de agosto de 2023 – O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes, emitiu uma recomendação direcionada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Petrolândia/PE, visando coibir a prática de nepotismo e assegurar a observância dos princípios constitucionais da administração pública.
O documento, emitido com base em preceitos legais e constitucionais, destaca a necessidade de revisão e apresentação de contratos vigentes firmados sob a alegação de excepcional interesse público. Além disso, a recomendação orienta a exoneração, rescisão contratual ou descredenciamento de ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas, temporárias ou contratadas que não cumpram os requisitos para o exercício do cargo ou estejam em situação de nepotismo, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação também enfatiza a necessidade de priorizar a contratação de novos servidores por meio de concursos públicos, a fim de atrair profissionais qualificados e evitar a contratação de familiares de servidores públicos ou agentes políticos.
O MPPE salienta que a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, e ressalta a importância de se cumprir as regras constitucionais e legais que regem a administração pública, visando garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
A recomendação prevê um prazo de 60 dias para que o Prefeito de Petrolândia/PE informe sobre o acolhimento da recomendação e as providências adotadas para cumpri-la. O não cumprimento da recomendação poderá acarretar em medidas legais cabíveis, incluindo a propositura de ação civil pública por ato de improbidade.
A recomendação foi encaminhada não somente ao Prefeito do Município, mas também ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ao Exmo. Sr. Juiz da Comarca de Petrolândia/PE, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social, a fim de garantir o conhecimento e a adoção das medidas preconizadas.
Para mais detalhes sobre a recomendação e suas orientações, os interessados podem consultar os documentos oficiais disponibilizados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco.