O Ministério Público de Pernambuco instaurou procedimento preparatório (Procedimento nº 01607.000.001/2023) para acompanhar denuncia de “assédio moral” praticada por funcionário comissionados da prefeitura de Santa Maria de Boa Vista. Segundo os autos, publicados no diário oficial deste dia 01/02/23, servidores lotados na secretaria de infraestrutura foram afastados dos seus cargos sem respaldo legal. De acordo com os noticiantes, o motivo seria perseguição política – havendo sido substituídos por funcionários temporários.
Ciente da situação, o representante do Ministério Público no Município, Dr. Igor de Oliveira Pacheco, teceu ao gestor do Município, Sr. r George Rodrigues Duarte, e ao Secretário de Infraestrutura, o Senhor Antônio Guimarães – as recomendações a seguir:
- Que os gestores se abstenham de realizar qualquer ato de perseguição política, e que fundamentem todos os atos de remoção, transferências e afastamentos ocorridos nos últimos 6 meses, e que vierem a ocorrer de agora em diante;
- Que implantem um sistema de controle de servidores, de forma a acompanhar suas frequências, vez que conforme denúncias aportadas nesta Promotoria não está havendo a apuração da frequência de forma correta;
- Que se abstenha de realizar contratações temporárias de pessoal por excepcional interesse público sem a adoção de critérios objetivos;
- Que todas as contratações temporárias de pessoal por excepcional interesse público realizadas pelo Município de Santa Maria da Boa Vista aconteçam por meio de processo seletivo simplificado;
- Que seja tomada as providências para continuidade do concurso público iniciado em 2020, vez que o princípio do concurso público é regra na administração pública e não exceção.
O concurso edital 2020 foi suspendo em razão da pandemia – em momento simultâneo a suspensão dos concursos de Gravatá e Araçoiaba. A banca ADMTEC executa o certame. A banca ADMTEC ou a prefeitura até o momento não se manifestou após a determinação.
Mais detalhes no anexo. É o relatório.