Após investigar a Câmara Municipal de Timbaúba, o Ministério Público do Estado de Pernambuco decidiu fazer as seguintes recomendações:
a) em um prazo 90 (noventa) dias, a contar do recebimento desta Recomendação, proceda as alterações jurídicas e administrativas internas da gestão, para, considerando as funções de natureza permanente, proceder as alterações normativas que, atualmente, estabelecem o provimento dessas funções de forma comissionada, para a previsão de provimento efetivo;
b) no prazo 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término do prazo estabelecido na alínea anterior (a), proceda a realização de Concurso Público para provimento das funções de natureza efetiva, que atualmente estão sendo providas de forma temporária e comissionada; Pernambuco decidiu fazer as seguintes recomendações:
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco. Anexo. p. 15
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