CONSIDERANDO a paralisação do concurso público para cargos da Câmara de Vereadores de Goiana, EDITAL n. 001/2020, publicado em 04/02/2020, a ser executado pela IAUPE, sem que fosse retomado até a presente data, visando suprir os cargos vagos do órgão, o Ministério Público do Estado de Pernambuco resolveu fazer as seguintes recomendações:
I – remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento, bem como à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público;
II – Oficie-se o gestor da Câmara Municipal de Goiana, para que tome conhecimento do presente procedimento, bem como que preste informações sobre o calendário de retomada do referido concurso;
III – Juste-se ao presente procedimento cópia da recomendação exarada pela 1a. Promotoria de Justiça Cível de Goiana à referida Casa Legislativa, sobre a necessidade de realização do concurso público;
Fonte: Diário Oficial do MPPE. Anexo, p. 14