O Ministério Público do Estado do Piauí, após investigar e identificar irreglaridades no município de Matias Olímpio/PI, resolveu determinar a realização de Concurso Público.
“Que promova imediatamente as medidas hábeis e necessárias, para realização do Concurso Público e admissão de servidores efetivos para provimento todas das vagas existentes imediatamente após o prazo estabelecido na LC 173/2021, exonerando todos os contratados temporários e substituindo-os por concursados, em homenagem ao artigo 37, inciso II, da Carta Magna.
Desde já, ADVERTE-SE que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.”
Fonte: Diário Oficial do MPPI. Anexo, p. 28