O Ministério Público do Piauí instaurou Inquérito Civil para investigar irregularidades em contratações realizadas pela Prefeitura de São Franscico do Piauí.
“APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ NA
CONTRATAÇÃO EXCESSIVAMENTE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONALMENTE PREVISTAS EM LEI, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CF) E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA DE INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E, AINDA, IRREGULARIDADES RELATIVAS A POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO
DA CARGA HORÁRIA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ”
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público do Piauí. ANexo. p. 4