Após investigar contratações ilegais no Município de Miguel do Fidalgo – Piauí, o Ministério Público resolveu recomendar a realização de Concurso Público em um prazo de 90 dias.
“o COMPROMISSÁRIO deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, deflagrar o concurso público, procedendo ao devido cumprimento de todas as suas etapas até a homologação do certame;
IV – O COMPROMISSÁRIO se obriga a nomear e empossar os aprovados, observando a ordem de classificação, no prazo de até 05 (cinco) meses após o prazo constante do inciso anterior, salvo para aqueles em que houver impedimento em decorrência de disputa judicial referente ao concurso;”
Fonte: Diário oficial do MPPI. Anexo. p. 64