O Ministério Público do Estado do Piauí resolveu fazer os seguintes requisitos ao Prefeito do Município de Oeiras-PI:
REQUISITE-SE[1] ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/Oeiras que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente:
a) relação atualizada dos servidores públicos ativos (efetivos e comissionados) e dos contratados temporários da autarquia municipal, com a necessária indicação de nome completo do agente público, cargo/função, data da admissão/ingresso, a espécie de contratação (concurso público ou teste seletivo) e a lotação;
b) cópias das Portarias de nomeação e dos contratos temporários celebrados;
c) informações acerca da previsão de realização de concurso público, tendo em vista a previsão do art. 6º, § 2º da Lei Municipal nº 1.826/2017;
d) informações sobre os motivos pelos quais os pagamentos dos servidores públicos do SAEE não constam no portal da transparência da referida autarquia;