Após auditoria especial de conformidade realizada na Câmara Municipal do Recife referente ao exercício financeiro de 2022, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deliberou sobre uma série de medidas para corrigir irregularidades encontradas na gestão. O relator do processo, Conselheiro Substituto Ricardo Rios, enfatizou a urgência na realização de um concurso público para provimento de cargos efetivos necessários aos serviços da CMR.
A decisão unânime da Segunda Câmara do TCE-PE determinou que o atual gestor da Câmara Municipal do Recife, ou seu sucessor, promova diversas ações visando a regularização da situação funcional da instituição. Entre as medidas exigidas estão a exoneração de ocupantes de cargos em comissão em excesso, a proposição de projeto de lei para extinguir cargos em comissão desnecessários e a nomeação de cargos efetivos vagos. No entanto, destaca-se a determinação para a realização imediata de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos necessários aos serviços da CMR.
A necessidade de concurso público é ressaltada como uma medida prioritária para garantir a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. O Tribunal de Contas, por meio de sua diretoria de controle externo, irá fiscalizar o cumprimento dessas determinações, assegurando a efetividade das deliberações da Corte de Contas.
É fundamental que a Câmara Municipal do Recife atenda às exigências do TCE-PE e promova o concurso público de forma transparente e ágil, visando garantir a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população. A realização deste certame não apenas atende a uma determinação legal, mas também fortalece os princípios da igualdade de oportunidades e da meritocracia no serviço público.