No último dia 15 de dezembro, o prefeito Lupércio Carlos do Nascimento sancionou a Lei Municipal Nº 6334/2023, criando oficialmente o cargo efetivo de Assistente da Procuradoria Geral do Município de Olinda. A nova legislação, que integra o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo Municipal, estabelece as atribuições e requisitos para o provimento desse cargo.
De acordo com a lei, o cargo de Assistente PGM será preenchido por meio de concurso público e estará vinculado ao Grupo Ocupacional de Nível Superior (GONS), exigindo a conclusão de curso de nível superior, além de outras exigências legais estabelecidas.
Entre as responsabilidades do cargo, destacam-se o apoio aos membros da Procuradoria Geral do Município e a realização de atividades administrativas essenciais para o funcionamento do órgão. Contudo, a legislação veda a execução de tarefas típicas dos Procuradores Municipais pelos Assistentes PGM.
A Lei Municipal também fixa o número de cargos efetivos de Assistente PGM em 15, delineando as atribuições, prerrogativas e gratificações vinculadas a esses postos.
Para custear as despesas decorrentes dessa mudança administrativa, as dotações orçamentárias específicas serão suportadas pelas disposições da Lei Orçamentária Anual, com autorização expressa para adaptações necessárias pelo Chefe do Poder Executivo.
É importante ressaltar que a regulamentação detalhada dessa lei deve ocorrer nos próximos 60 dias, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Com a criação desse cargo, a expectativa é de um próximo concurso público para o preenchimento das vagas estabelecidas pela nova legislação, oferecendo oportunidades para aqueles interessados em contribuir com a Procuradoria Geral do Município de Olinda.
Aguardemos mais detalhes e prazos a serem divulgados após a regulamentação da lei nos próximos meses.