A Prefeitura Municipal de Pombos, através da Secretaria Municipal de Administração e da Diretoria de Recursos Humanos, emitiu duas notificações extrajudiciais para servidores públicos nesta semana, em cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 921/2018.
Os servidores notificados foram Tereza Raquel Borges Vaz de Oliveira, matrícula nº 196214, e Josiel Douglas Gomes Silva de Lima, matrícula nº 125571. Ambos foram informados da necessidade de comparecer à Diretoria de Recursos Humanos no prazo improrrogável de 10 dias a contar da data de publicação da notificação, para optar entre os cargos que ocupam, devido à constatação de incompatibilidade de acumulação entre os mesmos.
De acordo com os artigos 130 e 140 da referida lei, o não comparecimento dos servidores dentro do prazo estipulado resultará na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar sumário para apuração e regularização da situação.
As notificações foram assinadas por Rísia Maria dos Santos Valdevino, Diretora de Recursos Humanos, em 16 de agosto de 2024. A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19 de agosto de 2024.
Essas ações reforçam a fiscalização da administração municipal em relação ao cumprimento das normas de acúmulo de cargos públicos, garantindo a regularidade e a legalidade dos vínculos de seus servidores.