Notícia do diário oficial dos municípios de Pernambuco, data 24/11, pág 12.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO – GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 050/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Dispõe sobre a revogação do Decreto nº10/2020”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento das decisões
judiciais emanadas pelo MM. Juízo da Comarca de Brejão, nos autos dos processos que tiveram o condão de prover as vagas ofertadas no Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Brejão, através do edital nº. 03/2017.
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto Municipal nº 10, de 23 de Março de 2020, bem como todos os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejão-PE, 18 de novembro de 2020.
ELISABETH BARROS DE SANTANA
Prefeita Municipal de Brejão
Após a assinatura do decreto a prefeita publicou lista de novos convocados. As informações estão no anexo abaixo: