O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, emitiu uma recomendação ao Prefeito de Gravatá, Joselito Gomes, solicitando a imediata exoneração de sua cônjuge, Viviane Facundes da Silva, do cargo de Secretária de Obras e Serviços Públicos.
A nomeação, realizada em 1º de março de 2024, foi considerada como nepotismo, uma vez que a Sra. Viviane não possui a qualificação técnica necessária para exercer as funções inerentes ao cargo.
A recomendação baseia-se na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes para cargos de confiança ou comissionados, por violar os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
O prefeito tem um prazo de 10 dias para responder ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação. Caso contrário, o MPPE poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo ações de improbidade administrativa.
Além disso, foi solicitado que o município implemente um sistema de declaração de parentesco para cargos comissionados, assegurando a transparência na gestão pública e o cumprimento dos princípios constitucionais.