Ibimirim, Pernambuco – O Gabinete do Prefeito de Ibimirim anunciou a promulgação da Lei Municipal nº 898/2023, um passo crucial na preparação para o exercício fiscal de 2024. A lei estabelece as diretrizes que vão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o próximo ano, delineando as prioridades e metas que guiarão os investimentos municipais.
Embora aborda aspectos gerais, a nova lei surge em resposta às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O tribunal havia considerado ilegais contratações realizadas pela administração municipal nos anos de 2019 e 2020. Dentre as questões apontadas como irregulares, destacaram-se a ausência de demonstração da necessidade das contratações e a falta de seleção simplificada para preenchimento dos cargos.
Como resultado dessas análises, o TCE-PE recomendou a atual gestão de Ibimirim a avaliar a necessidade de pessoal para a Prefeitura e, se justificado, a realizar um concurso público para preencher as vagas, sob pena de aplicação de multa. Diante desse contexto, a Lei Municipal nº 898/2023 pode ser vista como uma resposta assertiva da administração municipal para cumprir essa recomendação.
A lei aborda não apenas a elaboração da LOA, mas também a estrutura e organização do orçamento, ajustes na legislação tributária e diretrizes relacionadas às despesas do município, incluindo as com pessoal e encargos. Além disso, a lei autoriza o Poder Legislativo e Executivo a conceder vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, entre outras ações, mediante a observância das normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
Com a aprovação dessa lei, a Prefeitura de Ibimirim sinaliza o comprometimento com a eficiência na gestão pública, reforçando a importância de um orçamento alinhado às necessidades reais do município. A resposta às recomendações do TCE-PE, incluindo a possibilidade de realização de um novo concurso público, demonstra a busca por transparência e conformidade nas ações do poder público, visando atender da melhor forma possível às demandas da população de Ibimirim.