A Prefeitura Municipal de Angelim, em Pernambuco, anunciou a nomeação dos membros da Comissão Especial de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público nº 01/2025, que visa à realização do concurso público para o exercício de 2025. O certame seguirá as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 016/2024, que define normas gerais para a organização e execução do concurso no município.
Essa ação está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto nº 016/2024, com o objetivo de assegurar a legalidade, transparência e eficiência do processo seletivo. A medida também responde a uma Ação Civil Pública em tramitação na Vara Única da Comarca de Canhotinho/PE, movida pelo Ministério Público de Pernambuco, que busca garantir judicialmente a realização do concurso público.
A Comissão será presidida pelo Procurador Geral do Município, Ozano Augustinho da Silva Junior, e será composta pelos seguintes membros:
-
Débora Mirela Santos Silva, Controladora Interna;
-
Hélmiton Renato Nunes da Silva, Advogado.
Entre as responsabilidades da Comissão estão a análise das propostas para a contratação da instituição organizadora do concurso, a supervisão do processo seletivo e a orientação na elaboração de editais, cronogramas e demais documentos relacionados ao certame. Além disso, a Comissão será encarregada de se articular com a instituição organizadora, garantindo a divulgação das etapas do concurso e a fiscalização da execução dos contratos de prestação de serviços.
As unidades da Administração Pública Municipal apoiarão a Comissão com recursos administrativos, técnicos e operacionais, assegurando que todas as fases do concurso sejam executadas de forma adequada e transparente.
(Diário AMUPE, edição 20/05/2025, pág. 7).