O Prefeito do município de Belo Jardim, PE, Gilvandro Estrela, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, anuncia a aprovação pela Câmara Municipal e a subsequente sanção da Lei que institui o concurso público destinado a prover cargos na área da Saúde.
Com base na legislação recentemente sancionada:
- Cargos criados: Novas posições serão abertas para preenchimento por meio de concurso público, seguindo critérios como nomenclatura, quantidade de vagas, remuneração, jornada de trabalho, nível de escolaridade e atribuições, conforme detalhado no Anexo Único da Lei.
- Despesas: As despesas relacionadas a esses novos cargos serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas, com a possibilidade de suplementação, se necessário, de acordo com as normativas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
- Regime jurídico: Os servidores nomeados para os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo estatuto, conforme previsto na Lei Municipal nº 246/76.
Confira a portaria no documento anexo.