**Boa Vista-PB, 15 de fevereiro de 2024** – A Prefeitura Municipal de Boa Vista, por meio da Portaria nº 047/2024, designou Áureo Marinho Vitorino de Almeida, matrícula 0683, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do contrato de contratação de empresa especializada em consultoria em gestão pública.
A medida, assinada pelo Prefeito Constitucional André Luiz Gomes de Araújo, tem como objetivo revisar e reestruturar as leis de criação de cargos e vagas com foco na otimização para concursos públicos, além de prestar consultoria técnica em gestão de recursos humanos do município. O contrato em questão é o de nº 51301/2024, decorrente da Dispensa nº 013/2024.
O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, observando e cumprindo o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
**André Luiz Gomes de Araújo**
Prefeito de Boa Vista