Em uma iniciativa inédita, o prefeito do município de Brejo da Madre de Deus, Roberto Abraham Abrahamian Asfora, sancionou a Lei Municipal nº 634/2024, que isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos em órgãos ou entidades da administração pública no âmbito do município. A medida, que busca promover a inclusão e a participação de diversos setores da sociedade, foi aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em 31 de janeiro de 2024.
De acordo com o texto da lei, estão isentos do pagamento de taxa de inscrição os seguintes candidatos:
I. Os pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário mínimo nacional;
II. Os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;
III. Os doadores de sangue, reconhecidos por entidades certificadas pelo Ministério da Saúde.
Os candidatos beneficiados pela isenção devem comprovar o cumprimento dos requisitos no momento da inscrição, conforme estabelecido no edital do concurso.
A lei também prevê sanções para aqueles que prestarem informações falsas com o intuito de usufruir da isenção. Entre as penalidades, destacam-se o cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, caso a falsidade seja constatada antes da homologação dos resultados. Se a falsidade for verificada após a homologação, o candidato pode ser excluído da lista de aprovados ou ter a nomeação anulada.
O edital do concurso público – que será executado pela banca ADMTEC – deve informar detalhadamente sobre as isenções previstas na lei e as sanções aplicáveis a candidatos que venham a fornecer informações falsas.
A medida visa ampliar o acesso à participação em concursos públicos, beneficiando aqueles em situação de vulnerabilidade social e reconhecendo a importância de doadores de medula óssea e sangue para a comunidade. A entrada em vigor da lei representa um marco no apoio à diversidade e inclusão no âmbito dos processos seletivos promovidos pela administração municipal de Brejo da Madre de Deus.