O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda. pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, apontando terceirização indevida de atividade-fim na área de saúde, em afronta ao princípio do concurso público.
A auditoria especial analisou o contrato firmado via credenciamento por inexigibilidade (Processo nº 19/2019 – Edital nº 02/2019), com valor mensal de R$ 335.445,50, totalizando cerca de R$ 4 milhões anuais, e verificou que o município limitou-se à contratação de mão de obra médica, sem que a empresa fornecesse insumos, equipamentos, estrutura ou gestão. Os pagamentos eram feitos com base em horas trabalhadas, e não por atendimento prestado.
Segundo o relatório, a Prefeitura prorrogou o contrato de forma sucessiva de 2019 a 2024, mesmo tendo tempo e condições administrativas para realizar concurso público. O modelo adotado foi considerado uma substituição permanente da atuação estatal, violando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de normas da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e da Portaria MS nº 358/2006.
A ex-secretária de Saúde, Larissa Daniele Barreto Silva, foi responsabilizada pelo TCE-PE e multada em R$ 11 mil, valor que deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional do Tribunal no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Além da penalidade, o TCE-PE determinou à atual gestão da Prefeitura de Cachoeirinha que, no prazo de 180 dias, elabore um levantamento da real necessidade de pessoal na área da saúde, com vistas à realização de concurso público para substituição dos vínculos precários por servidores efetivos.
(Diário TCE, edição 20/06/2025, págs. 20-24).