Recife, 11 de setembro de 2023 – A Promotoria de Justiça de Ferreiros, no estado de Pernambuco, emitiu uma recomendação direcionada à Excelentíssima Prefeita de Camutanga, Sra. Talita Cardozo Fonseca, referente ao procedimento administrativo n° 01659.000.100/2020. A recomendação destaca a necessidade de suspender as contratações temporárias no município e promover a realização de um concurso público.
No documento, a Promotoria de Justiça enfatiza que a contratação temporária na administração pública deve ser restrita às situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os princípios constitucionais e jurisprudenciais. Além disso, salienta que as contratações não podem ser usadas como meio de burlar a obrigação de realizar concursos públicos.
O Ministério Público ressalta que a quantidade de contratos temporários em Camutanga, atualmente em 259, é desproporcional em relação ao número de cargos efetivos, que é de 254. Isso levanta preocupações sobre a regularidade das contratações e a possibilidade de transformação desses vínculos temporários em permanentes.
A recomendação estabelece as seguintes medidas:
- Suspensão imediata de novas contratações temporárias para cargos que exigem provimento por concurso público.
- Exoneração/rescisão, em até 30 dias, de todos os servidores contratados temporariamente que não desempenham atividades essenciais.
- Realização, em até 45 dias, de um estudo de viabilidade financeira e orçamentária para identificar os cargos vagos ou necessários para o funcionamento adequado dos serviços públicos municipais.
- Publicação, em até 90 dias, de edital de concurso público para preencher cargos equivalentes às funções atualmente exercidas por contratados temporários em atividades permanentes e rotineiras da administração pública municipal.
A Prefeitura de Camutanga tem um prazo de 10 dias para fornecer uma resposta por escrito sobre o cumprimento ou não da recomendação. O não cumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas necessárias pelo Ministério Público para garantir sua implementação.
Essa recomendação enfatiza a importância do cumprimento rigoroso dos princípios legais relacionados às contratações temporárias no serviço público, com o objetivo de promover a transparência, a igualdade e a eficiência na administração municipal.