Recife, 29 de janeiro de 2024 – Durante a 42ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 13 de dezembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Chã de Alegria foi alvo de um processo (TCE-PE N° 22100364-2RO001) que resultou na aplicação de uma multa significativa devido a irregularidades graves nas contratações e na gestão fiscal.
O relator do processo, Conselheiro Rodrigo Novaes, destacou as falhas evidentes no controle interno da Prefeitura, especialmente em relação aos gastos com abastecimento, lubrificantes e manutenção veicular. O Acórdão nº 2219/2023 ressaltou a ausência de normatização e procedimentos adequados para a solicitação, recebimento e controle das aquisições, comprometendo a fiscalização da despesa.
Uma das principais irregularidades apontadas foi a contratação direta de pessoas físicas como prestadores de serviços para atividades contínuas e rotineiras, típicas de servidores públicos. Esta prática, além de desconsiderar o princípio do concurso público, vai de encontro ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, demonstrando um claro desrespeito à legislação vigente.
O processo revelou que tais contratações foram realizadas utilizando critérios subjetivos, ignorando a regra de exceção para contratações temporárias por excepcional interesse público. A classificação indevida das despesas como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” também foi apontada como um fator que prejudica a transparência na gestão fiscal do município.
O relator, ao justificar a aplicação da multa, ressaltou que a legislação tem priorizado a consideração da realidade dos fatos na aplicação de penalidades, visando a razoabilidade e proporcionalidade em relação aos atos praticados.
O valor da multa aplicada foi de R$ 5.053,27, conforme previsto no inciso I do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/04, e teve como alvo as deliberações relativas ao Sr. Eduardo Jorge Alves Gonçalves, um dos interessados no processo.
A Prefeitura de Chã de Alegria já havia sido autuada anteriormente, conforme noticiado em 15 de dezembro de 2023, indicando um histórico de irregularidades na gestão municipal. Em julho do mesmo ano, o Tribunal de Contas destacou irregularidades e urgência na realização de um novo concurso público, alertando para a necessidade de correção dessas práticas.
Diante desses acontecimentos, a população de Chã de Alegria fica apreensiva diante das consequências que tais práticas podem gerar para a prestação de serviços públicos, evidenciando a importância do respeito às normas legais e à transparência na gestão municipal.