A Prefeitura de Exu, Pernambuco, sob a gestão do Prefeito Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, deu início a um processo administrativo que pode resultar na regularização funcional da servidora Francisca Lindomar Santana da Silva, referente a um concurso realizado em 1990. A decisão foi formalizada pela Portaria GP nº 06, de 13 de agosto de 2024, e destaca a necessidade de revisar e possivelmente retificar a portaria de nomeação da servidora.
O processo administrativo foi instaurado após a apresentação de um requerimento por parte da servidora Francisca Lindomar Santana da Silva ao Setor Pessoal da Prefeitura Municipal de Exu-PE. No documento, a servidora solicitou que sua situação funcional fosse regularizada, com foco na confecção da portaria de nomeação relacionada ao concurso de 1990. A solicitação envolve a análise de sua situação funcional, considerando a possibilidade de sua regularização no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Este caso é particularmente significativo devido à súmula 346 do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao tema 1157, que aborda o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Segundo o entendimento vigente, esses servidores, que não se enquadram na estabilidade excepcional prevista pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), devem ter seus casos apurados mediante sindicância ou processo administrativo, o que torna obrigatória a investigação por parte do gestor público.
A comissão processante, responsável pela condução da sindicância, foi composta e nomeada pelo prefeito. Ela é presidida pelo assistente social George Soares Martins e inclui a agente administrativa Francisca Eliana Galdino Barbosa de Souza e o assistente da unidade mista Fredes Miguel Vitorino de Oliveira. A comissão terá um prazo de 90 dias para concluir o processo, conforme os termos da Lei Estadual nº 6.123/1968.
O desfecho desse processo administrativo poderá determinar a retificação da portaria de nomeação de Francisca Lindomar Santana da Silva, caso seja comprovada a necessidade de ajuste. Essa ação reforça o compromisso da Prefeitura de Exu com a legalidade e o rigor na gestão pública, assegurando que todos os servidores tenham seus direitos garantidos e suas situações funcionais devidamente regularizadas.
A portaria que instaura o processo administrativo já está em vigor, e a sindicância para apuração dos fatos está em andamento. A expectativa é que a conclusão desse processo traga clareza e justiça à situação da servidora envolvida.