A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns determinou que a Prefeitura de Garanhuns faça, no prazo de 30 dias, um levantamento detalhado sobre os cargos vagos e a real necessidade de pessoal em todas as Secretarias Municipais. Com base nesse estudo, o município terá seis meses para lançar um concurso público que preencha as vagas disponíveis, incluindo aquelas atualmente ocupadas por contratações temporárias sem justificativa legal.
A decisão judicial, emitida nesta quarta-feira (12), também estabelece que, a partir de setembro, o município não poderá realizar novas contratações temporárias para cargos de caráter permanente, nem manter aqueles contratos que já foram firmados de maneira irregular. Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura e o prefeito estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 10 mil.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha a situação desde 2021, quando identificou o uso excessivo de contratos temporários como método de preenchimento de vagas na administração municipal, em vez da realização de concurso público.
Atualmente, segundo informações do próprio município, há 1.831 contratados temporários vinculados às Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) já julgou ilegais 3.577 admissões temporárias feitas pela Prefeitura de Garanhuns.
Apesar da realização de um concurso público em 2024, o MPPE argumenta que o certame não contempla todas as áreas necessárias, deixando de fora funções como agente administrativo, agente de transporte, auxiliar de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, médico, dentista, jardineiro, merendeira e pedreiro.
Com a decisão da Justiça, a Prefeitura terá que corrigir essa falha e garantir que todas as funções essenciais sejam preenchidas de acordo com a legislação vigente.
Referência: vecgaranhuns.