A Prefeitura da Ilha de Itamaracá, localizada no estado de Pernambuco, deu um importante passo para a realização de um novo concurso público. Por meio da Lei Complementar nº 1.414/2023, sancionada pelo prefeito Paulo Batista Andrade, foram definidos os cargos efetivos e estabelecidas as alterações necessárias para a criação, extinção e reestruturação desses cargos.
No Anexo I, alguns cargos foram declarados em extinção, garantindo a permanência dos atuais ocupantes até a efetiva aposentadoria. O Anexo II prevê a reestruturação do quadro, com o acréscimo e redução de vagas, bem como a definição de requisitos e atribuições. Já o Anexo III cria cargos de provimento efetivo com quantidades, denominações, cargas horárias, níveis remuneratórios, requisitos de escolaridade e experiência específicos.
A contratação para os cargos criados será feita por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei nº 1.209/2011, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Classe e Vencimentos do município. O processo de seleção será realizado por provas ou provas e títulos, seguindo os trâmites legais.
As despesas decorrentes da implementação da lei serão cobertas por verbas próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, conforme as normas legais em vigor.
O concurso é motivado por atuações do TCE e MPPE que multou o ex-prefeito da cidade e vinculou o atual a executar novo concurso público. O acordo realizado em outubro de 2022 e o MPPE efetivou a inclinação do prefeito em acatar a legislação e viabilizar a realização do Concurso.