O Tribunal de Contas de Pernambuco deu o prazo de 180 dias para a Prefeitura de Moreno PE publicar o edital para realização de novo concurso público. A determinação está imersa no processo nª 2215718-9, sob o julgamento da Relatora Conselheira, Sra. Alda Magalhães.
Conforme o processo julgado, foram consideradas ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura no exercício de 2022, além das seguintes situações identificadas:
- ausência de fundamentação fática;
- ausência de seleção pública para os atos de admissões de pessoal;
- contratações temporárias para funções com atribuições típicas de cargos em comissão;
- extrapolação do limite prudencial;
- acumulação irregular de cargos públicos;
Diante do cenário, o Tribunal de Contas aplicou multa individual ao Sr. Edmilson Cupertino de Almeida (Prefeito), à Sra. Marinalva Conceição de Véras (Secretária de Educação) e a Sra. Ladyodeyse da Cunha Silva Santiago (Secretária de Saúde).
O TCE também solicitou à gestão da Prefeitura de Moreno PE, o levantamento de pessoal para execução de serviços ordinariamente oferecidos pela Prefeitura, com vistas à realização de concurso público no prazo de 180 dias.
Vale ressaltar que o último concurso realizado no município ocorreu há 14 anos. O ano era 2009. 1066 vagas foram ofertadas. A banca extinta, IPAD, executou o certame.
Confira o anexo.