O Tribunal de Contas, por meio da Segunda Câmara, emitiu uma decisão que orienta a Prefeitura de Nazaré da Mata PE a realizar um novo concurso público. A medida foi tomada após a declaração de ilegalidade das admissões temporárias feitas no município – exercício de 2019.
A decisão, que contou com a unanimidade dos membros da Segunda Câmara, ressalta a necessidade de levantar as demandas de pessoal para os serviços ordinários oferecidos pela Prefeitura. Com base no artigo 69 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, foi determinado ao atual Prefeito e seus sucessores que promovam a realização do concurso público visando à nomeação de servidores efetivos.
Caso as determinações do Tribunal de Contas não sejam cumpridas, a multa prevista no inciso XII do artigo 73 da legislação aplicável será aplicada. Confira o anexo.