No dia 31 de maio de 2023, o prefeito do município de São Caetano, no estado de Pernambuco, Josafá Almeida Lima, emitiu o Decreto n° 020/2023, homologando o resultado final do Concurso Público nº 01/2022. O concurso foi realizado sob a responsabilidade do Instituto de Administração e Tecnologia – ADM&TEC.
O decreto, fundamentado nas atribuições institucionais conferidas ao prefeito, está em conformidade com o Art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Art. 51 da Lei Orgânica do Município de São Caetano-PE.
Considerando a publicação do resultado final do Concurso Público nº 01/2022, que ocorreu nos sítios do Instituto de Administração e Tecnologia – ADM&TEC, e o esgotamento dos prazos para recursos, conforme estabelecido no edital nº 01, publicado em 22 de setembro de 2022, o prefeito resolveu homologar o referido resultado.
O artigo 1º do decreto estabelece a homologação do resultado final do concurso, incluindo a relação dos cargos ofertados, os nomes completos, datas de nascimento, números de inscrição dos candidatos, resultados obtidos por cada um deles e a ordem de classificação dos aprovados. Essa relação pode ser consultada nos sítios do Instituto de Administração e Tecnologia – ADM&TEC, cujo endereço eletrônico é www.admtec.org.br.
O artigo 2º do decreto determina que ele entra em vigor na data de sua publicação.
Com essa medida, a Prefeitura de São Caetano conclui mais uma etapa do processo seletivo, garantindo a transparência e a efetivação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2022.