No dia 27 de março de 2024, a Prefeitura Municipal de Venturosa, através do Gabinete do Prefeito, emitiu o Decreto n° 078/2024, nomeando os candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 001/2021.
O Prefeito do município, respaldado pelas leis vigentes, incluindo a Constituição Federal de 1988, e considerando a necessidade urgente de admissão de servidores públicos de forma transparente e legal, decretou a nomeação dos candidatos aprovados para exercerem o Cargo Público Efetivo de Agente de Combate às Endemias.
Os candidatos nomeados são Edivaldo Gomes de Barros, que obteve a pontuação de 91,00, e Vagner Avelino de Sousa, com pontuação de 89,00. Eles foram aprovados no Concurso Público Municipal realizado em 01 de agosto de 2021, conforme previsto no Edital nº 001/2021 e suas alterações.
Conforme o Decreto, os candidatos nomeados deverão submeter-se ao Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, seguindo as normativas da Lei Estadual nº 6.123/1968 e demais legislações municipais em vigor no município de Venturosa – PE. Além disso, as atribuições e vencimentos estabelecidos no Edital do Concurso Público nº 001/2021 serão aplicados.
Após a assinatura do termo de posse, os servidores nomeados estarão sujeitos a um estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Essa ação da Prefeitura Municipal de Venturosa demonstra seu compromisso com a legalidade e transparência na administração pública, garantindo o preenchimento de cargos por meio de concursos públicos e o fortalecimento dos serviços prestados à população.