A Prefeitura da Cidade do Recife sancionou a Lei Municipal Nº 19.151 em 15 de dezembro de 2023, estabelecendo a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher. Esses cargos serão preenchidos por concurso público, visando fortalecer o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal Nº 19.064, datada de 24 de maio de 2023.
A legislação, de autoria da Câmara Municipal do Recife e sancionada pelo Prefeito João Henrique de Andrade Lima Campos, determina a inclusão de cargos específicos para compor esse grupo. São eles:
- 04 cargos de Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Assistente Social;
- 01 cargo de Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Advogada;
- 02 cargos de Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Pedagoga;
- 01 cargo de Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Ciências Sociais;
- 02 cargos de Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Educadora Social;
- 07 cargos de Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Arte Educadora.
Esses cargos somam-se ao quadro de cargos efetivos do Grupo Operacional de Promoção dos Direitos das Mulheres, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023, a saber:
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Assistente Social – 17 vagas;
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Psicóloga – 12 vagas;
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Advogada – 11 vagas;
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Pedagoga – 3 vagas;
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Ciências Sociais – 2 vagas;
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Educadora Social – 15 vagas;
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres – Arte Educadora – 21 vagas.
Essa medida visa fortalecer a estrutura dedicada à promoção e defesa dos direitos das mulheres na cidade, seguindo as disposições estabelecidas na Lei Municipal Nº 19.064, que define requisitos para ingresso, atribuições, carga horária e remuneração para esses cargos.
As despesas decorrentes da implementação dessa nova legislação serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme a necessidade.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, marcando um marco importante no aniversário da fundação do Recife, celebrando os 486 anos da cidade, além dos 206 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 e os 201 anos da Independência do Brasil.
Com essa iniciativa, a Prefeitura reforça seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres na capital pernambucana.