Em conformidade com o artigo 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021, a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital da Prefeitura do Recife anunciou a ratificação da Dispensa de Licitação nº 04/2023. O objetivo da dispensa é a contratação do “Instituto Darwin – Instituto de Evolução e Apoio à Cidadania”, registrado no CNPJ sob o número 09.273.825/0001-54.
O Instituto Darwin foi selecionado para fornecer serviços de planejamento, organização e execução da Seleção Pública Simplificada, destinada a preencher 15 (quinze) vagas na Secretaria Executiva de Parcerias Estratégicas, que é parte integrante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SEPLAGTD).
A contratação do Instituto Darwin foi devidamente autorizada pelo Decreto Municipal nº 36.674, datado de 31 de maio de 2023. O contrato estabelecido entre a Prefeitura do Recife e o Instituto Darwin possui um valor total de R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais).
A Secretária Executiva de Finanças e Assuntos Jurídicos, Ananda Marques Viana Ulisses, justificou a ratificação da dispensa de licitação nos autos do processo, conforme previsto no artigo 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021. Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes deste contrato serão obtidos através da Dotação Orçamentária de número 3101.04.122.2.160.2.027, especificamente no Elemento de Despesa nº 3.3.90.39, e a Fonte de Recursos utilizada será a Fonte 799.
O anúncio da ratificação foi feito no dia 04 de agosto de 2023, reforçando o compromisso da Prefeitura do Recife em cumprir com os requisitos legais e proporcionar os serviços necessários para a população, por meio de uma contratação fundamentada e transparente.