O recente Projeto de Lei nº 007/2024, apresentado pela Prefeitura de Panelas à Câmara de Vereadores, tem gerado preocupações significativas sobre suas implicações para o mercado de trabalho local. A proposta visa instituir o “Programa Municipal de Prestação de Serviço Civil Voluntário”, uma iniciativa que, embora tenha como objetivo mitigar os impactos socioeconômicos agravados pela pandemia de COVID-19, levanta sérias críticas quanto à sua estrutura e potencial eficácia.
Um dos principais pontos de debate é o caráter temporário das atividades previstas no programa. O projeto sugere a criação de vagas para atividades de interesse público, mas sem a formalização de vínculo empregatício. Isso significa que os participantes do programa não terão acesso a direitos trabalhistas fundamentais, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário e férias remuneradas. Tal situação pode ser vista como uma forma de precarização do trabalho, ao criar uma força de trabalho que, apesar de ser beneficiada com uma bolsa, não desfruta das proteções sociais básicas garantidas pela legislação trabalhista brasileira.
Além disso, questiona-se a eficácia do programa na inclusão produtiva dos cidadãos. Oferecer atividades voluntárias em troca de uma bolsa pode não ser suficiente para proporcionar uma inserção sólida e duradoura no mercado de trabalho. Sem um planejamento adequado e sem parcerias efetivas com o setor privado, há um risco real de que os participantes retornem à condição de desemprego assim que o período de participação no programa terminar. Esse aspecto compromete o objetivo principal do projeto, que deveria ser o de oferecer uma transição real e sustentável para o mercado formal.
A sustentabilidade do programa também é motivo de preocupação. Se o projeto for encarado apenas como uma medida paliativa, sem uma visão de continuidade e sem integração com políticas de desenvolvimento econômico mais amplas, seu impacto tende a ser limitado. É fundamental que os beneficiários do programa sejam capacitados de maneira eficaz e tenham acesso a oportunidades concretas de emprego ao final do projeto. Caso contrário, o esforço pode acabar sendo em vão, perpetuando um ciclo de assistencialismo que não resolve os problemas estruturais do desemprego na região.
Por fim, existe o risco de que o programa crie uma dependência dos participantes em relação aos programas governamentais de assistência, sem proporcionar uma autonomia financeira duradoura. Isso contraria o objetivo inicial do projeto, que é justamente romper com o assistencialismo. Se não forem oferecidas oportunidades reais de inclusão no mercado de trabalho formal, os participantes podem se tornar ainda mais dependentes de auxílio governamental, perpetuando a situação de vulnerabilidade social que o programa pretende combater.
Em resumo, o Projeto de Lei nº 007/2024, apesar de suas boas intenções, necessita de uma reavaliação cuidadosa para garantir que seus objetivos de inclusão produtiva e sustentabilidade a longo prazo sejam realmente alcançados. Sem uma abordagem mais estruturada e inclusiva, há o risco de que a proposta não só falhe em resolver os problemas de fundo do desemprego em Panelas, como também contribua para a precarização das relações de trabalho na cidade.
Anexo: