Em meio à ausência total de novas admissões efetivas desde 1986, a Prefeitura de Água Preta (PE) sancionou, na última quinta-feira (6), a Lei Municipal nº 2011/2025, que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal.
De acordo com o texto, o vencimento básico dos servidores comissionados passa a ser de R$ 1.518,00, equiparando-se ao novo valor do salário mínimo nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Além disso, os servidores efetivos ativos e inativos da Casa Legislativa receberão um reajuste de 7,5% em seus vencimentos.
O dado mais surpreendente, porém, é que não há efetivos admitidos por concurso público na Câmara desde 1986. Na época, os processos seletivos ainda não seguiam o modelo atual de concursos: os interessados realizavam uma inscrição presencial, informavam quem os havia indicado e eram selecionados por um sistema informal, baseado em recomendação.
A sanção da nova lei foi feita pelo prefeito Antonio Manoel da Silva, após aprovação unânime do projeto pela Câmara Municipal, que propôs o reajuste por meio de sua Mesa Diretora.
A medida reacende o debate sobre a necessidade de realização de concurso público para suprir o quadro funcional da Câmara, que há quase quatro décadas opera sem a renovação de servidores efetivos, o que compromete os princípios constitucionais de acesso igualitário ao serviço público e profissionalização da administração legislativa.
Com os reajustes, as despesas serão custeadas por meio das dotações orçamentárias já previstas para o exercício de 2025. A lei já está em vigor desde sua publicação oficial. Importante ressaltar que há uma determinação de 4 de dezembro de 2024 (processo nº 24100679-0) para que a casa Legislativa faça seu referido concurso, após a auditoria identificar irregulares graves. A presidência da casa não se pronunciou oficialmente sobre o planejamento de novo certame.